CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA CUVAEAU
PREÂMBULO E IDENTIDADE DO VENDEDOR
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as « CGV ») aplicam-se a todas as encomendas efetuadas no site CUVAEAU. O site e as ofertas nele apresentadas são explorados por:
A empresa SARL EMJ FRT, com capital social de 1.000 €.
Sede social: Bureau 326, 78 avenue des Champs-Élysées, 75008 Paris.
Registada no RCS de Paris sob o número SIRET 890 921 398 00024.
Número de IVA intracomunitário: FR16 890 921 398.
Para facilitar a leitura, a empresa SARL EMJ FRT, que explora a designação comercial "CUVAEAU", será exclusivamente designada pelo termo « CUVAEAU ». A CUVAEAU é especializada na venda online de equipamentos dedicados ao saneamento individual e à gestão das águas pluviais.
As presentes CGV regulam todas as vendas concluídas com compradores situados em França e na Europa, sejam eles:
Profissionais: empresas, autarquias, associações ou administrações (com NIPC/SIRET).
Particulares (Consumidores): pessoas singulares que atuam para fins privados.
No âmbito exclusivo das vendas a profissionais, estas CGV constituem a base única da negociação comercial e prevalecem sobre qualquer condição de compra, salvo acordo escrito da CUVAEAU.
ARTIGO 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ACEITAÇÃO
As CGV aplicam-se a todas as vendas de produtos e serviços da CUVAEAU. A validação de qualquer encomenda ou orçamento implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGV por parte do Comprador. A CUVAEAU reserva-se o direito de alterar as suas CGV a qualquer momento; a versão aplicável é a que estiver em vigor no dia da encomenda. Entregas fora de França metropolitana podem exigir condições e custos adicionais.
ARTIGO 2. PRODUTOS
As características dos produtos são apresentadas no site. As fotografias não têm valor contratual. O Cliente é o único responsável pela escolha dos produtos e pela avaliação das suas necessidades. É da sua responsabilidade respeitar as instruções de instalação dos fabricantes. Se um produto ficar indisponível após a encomenda, a CUVAEAU proporá um produto equivalente ou cancelará a venda com o respetivo reembolso.
ARTIGO 3. ENTREGA E CONDIÇÕES DE ACESSO
As entregas são efetuadas por prestadores externos. Por defeito, a entrega entende-se como não descarregada: o Cliente deve obrigatoriamente dispor dos meios de movimentação necessários. O Cliente compromete-se a garantir a acessibilidade do local de entrega a camiões de transporte. Em caso de impossibilidade de entrega (endereço incorreto, ausência, rua inacessível, falta de meios de descarga), todos os custos incorridos (devolução, armazenamento, reentrega) serão faturados ao Cliente.
ARTIGO 4. ORÇAMENTOS E ENCOMENDAS
Os orçamentos são válidos por 15 dias. Qualquer encomenda online ou validação de orçamento é firme e definitiva após confirmação por escrito da CUVAEAU e cobrança do pagamento. Proteção contra falhas informáticas: Em caso de erro tipográfico ou técnico que resulte na exibição de um preço "manifestamente irrisório" (erro manifesto), a CUVAEAU reserva-se o direito de cancelar a encomenda, mesmo que esta tenha sido validada automaticamente.
ARTIGO 5. PRAZOS DE ENTREGA
Para os Profissionais: Os prazos são dados a título indicativo. Um atraso não pode justificar o cancelamento da encomenda nem o pagamento de penalidades ou indemnizações por danos.
Para os Particulares: Nos termos da lei, em caso de atraso superior a 30 dias em relação à data indicada, o Consumidor pode cancelar a sua encomenda por carta registada e obter o reembolso integral.
ARTIGO 6. TRANSFERÊNCIA DE RISCOS E RECEÇÃO DO MATERIAL
Cabe ao Cliente verificar escrupulosamente o estado e a quantidade das mercadorias antes de assinar a guia do entregador. Em caso de danos, o Cliente deve recusar a mercadoria ou inscrever reservas claras, precisas e detalhadas (ex: "cisterna riscada", "bomba partida"). A menção "sujeito a desembalamento" não tem qualquer valor jurídico.
Para os clientes Profissionais: A transferência de riscos ocorre a partir da expedição (saída do armazém). As mercadorias viajam por conta e risco do Cliente. As reservas devem ser confirmadas ao transportador por carta registada com aviso de receção (LRAR) no prazo de 3 dias (Artigo L. 133-3 do Código de Comércio francês).
Para os clientes Particulares: A transferência de riscos ocorre no momento em que o Cliente toma posse física do bem. Se o transportador não deixar tempo para verificar a encomenda, o prazo para emitir reservas por LRAR passa para 10 dias (Artigo L. 224-65 do Código do Consumo francês).
Na falta de reservas válidas, os produtos serão considerados entregues em bom estado e o Cliente perderá qualquer direito de recurso contra o transportador.
ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES
Para os clientes Profissionais: A lei não prevê nenhum direito de livre resolução entre profissionais. Todas as encomendas são firmes e definitivas.
Para os clientes Particulares (Consumidores): O Cliente dispõe de um prazo legal de catorze (14) dias a partir da receção para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar os motivos.
Custos de devolução: Os custos e riscos associados à devolução dos produtos (frequentemente volumosos) são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Reembolso: A CUVAEAU reembolsará a totalidade dos montantes pagos (incluindo os custos de entrega iniciais standard) no prazo de 14 dias após a recuperação do bem.
Depreciação: O produto deve ser devolvido novo e na sua embalagem. A CUVAEAU aplicará um desconto no reembolso se o produto tiver sofrido manipulações que vão além do necessário para estabelecer a sua natureza e funcionamento (ex: produto com água, riscado, danificado).
Exclusão: O direito de livre resolução não se aplica a produtos feitos à medida ou claramente personalizados a pedido do Cliente.
ARTIGO 8. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os preços são indicados em euros, Sem IVA (HT) e/ou Com IVA (TTC) dependendo da apresentação, excluindo custos de envio. O pagamento é exigível na totalidade aquando da encomenda, por cartão de crédito ou transferência bancária (ou mandato administrativo para autarquias). Atraso de pagamento (Clientes Profissionais): Qualquer atraso no pagamento resultará, de pleno direito e sem aviso prévio, na exigibilidade de juros de mora calculados a uma taxa igual a 3 vezes a taxa de juro legal em vigor, bem como o pagamento de uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 € por fatura não paga (Artigo D. 441-5 do Código de Comércio francês).
ARTIGO 9. RESERVA DE PROPRIEDADE
A CUVAEAU mantém a plena propriedade dos produtos vendidos até ao pagamento integral e efetivo do preço principal e dos seus acessórios.
ARTIGO 10. GARANTIAS LEGAIS E DO FABRICANTE
1. Garantias legais (Particulares): O Consumidor beneficia da garantia legal de conformidade (2 anos, art. L217-3 e seguintes do Código do Consumo francês) e da garantia contra defeitos ocultos (art. 1641 do Código Civil francês).
2. Garantia de defeitos ocultos (Profissionais): Para os profissionais, a garantia é estritamente limitada aos defeitos ocultos.
3. Garantia do Fabricante: A maioria dos equipamentos beneficia de uma garantia do fabricante. A decisão de reparação/substituição cabe ao fabricante após peritagem. Os custos de envio do material para as oficinas podem ficar a cargo do Cliente.
Exclusões: Estão excluídas peças de desgaste, desgaste normal e avarias relacionadas com má instalação, falta de manutenção, modificação ou motivo de força maior (gelo, raios).
ARTIGO 11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Para os Profissionais: A responsabilidade da CUVAEAU está limitada, em todos os danos, ao montante Sem IVA da encomenda. A CUVAEAU não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos, imateriais ou financeiros (perda de exploração, perda de obra, penalidades de atraso).
Para os Particulares: A responsabilidade da CUVAEAU aplica-se dentro dos limites do direito do consumidor apenas para danos diretos e previsíveis.
ARTIGO 12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS PESSOAIS (RGPD)
A marca CUVAEAU e o conteúdo do site estão protegidos. É proibida qualquer reprodução. De acordo com o RGPD, os dados pessoais recolhidos são necessários para a gestão das encomendas. O Cliente tem direito de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos seus dados, aplicável mediante simples pedido para contact@cuvaeau.com.
ARTIGO 13. MEDIAÇÃO E LITÍGIOS
Clientes Particulares (Mediação): Em caso de litígio não resolvido pelo serviço de apoio ao cliente, o Consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, em conformidade com o artigo L.612-1 do Código do Consumo francês.
Direito aplicável e Tribunal competente: As presentes CGV estão sujeitas ao direito francês.
Em caso de litígio com um cliente Profissional, a competência exclusiva é atribuída ao Tribunal de Comércio de Toulouse (ou de Paris, conforme a sua escolha estratégica), não obstante a pluralidade de réus ou chamadas à garantia.
Em caso de litígio com um cliente Particular, aplicam-se as regras legais de competência (tribunal do local de residência do consumidor).
ARTIGO 14. SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
Para qualquer questão, conselho ou reclamação:
Correio: CUVAEAU, Bureau 326, 78 avenue des Champs-Élysées, 75008 Paris
Telefone: +33 (0)5 54 54 56 55
Email: contact@cuvaeau.com
ANEXO 1 : MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Por favor, preencha e devolva o presente formulário apenas se desejar rescindir o contrato e estiver a atuar como cliente Particular / Consumidor, num prazo máximo de 14 dias após a receção da sua encomenda).
À atenção de: SARL EMJ FRT / CUVAEAU Bureau 326, 78 avenue des Champs-Élysées 75008 Paris Email: contact@cuvaeau.com
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) pela presente a minha/nossa (*) resolução do contrato relativo à venda do bem abaixo:
Referência do produto ou da encomenda: ..........................................................................
Encomendado a (*) / recebido a (*) : ..........................................................................
Nome do(s) consumidor(es): ..........................................................................
Morada do(s) consumidor(es): ..........................................................................
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):
Data: ..... / ..... / ..........
( * ) Riscar a menção inútil.